Leis
https://www.mirabela.mg.leg.br/leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
https://www.mirabela.mg.leg.br/leis/lei-organica-municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2017-04-20T20:02:31ZFolderRegimento Interno
https://www.mirabela.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal
No publisher2017-06-22T12:37:30ZFolderLegislação Estadual
https://www.mirabela.mg.leg.br/leis/legislacao-estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2022-09-15T11:12:14ZLinkLegislação Federal
https://www.mirabela.mg.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2017-04-20T20:02:31ZLinkPesquisar no LexML
https://www.mirabela.mg.leg.br/leis/pesquisar-no-lexml
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2017-04-20T20:02:31ZLinkLeis Municipais
https://www.mirabela.mg.leg.br/leis/leis-municipais
Clique no link abaixo para acessar a legislação municipal.
https://sapl.mirabela.mg.leg.br/norma/pesquisarNo publisher2017-06-26T14:30:00ZFolder